AREsp 2597607 - DECISAO

AREsp 2597607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, concluiu que não havia prova de vínculo do contrato da parte autora com apólice pública/FCVS, inexistindo interesse da CEF em intervir, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; ademais, a revisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Assistente Litisconsorcial (requerida/inclusão): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Contratada (consta Contrato Com a Parte Autora): CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão de origem mantida quanto ao reconhecimento da competência da Justiça Estadual e à inexistência de interesse da CEF.
Legal Topics
Competência Federal Vs Estadual, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Litisconsórcio Passivo, Juízo De Retratação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.011 Do STF
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Financeiro Competência Federal Vs Estadual FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Litisconsórcio Passivo Juízo De Retratação +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente Litisconsorcial (requerida/inclusão)

CDHU

Parte Contratada (consta Contrato Com a Parte Autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo em ações sobre cobertura securitária vinculada ao FCVS
  2. 2 determinação da competência (Justiça Federal ou Estadual) quando não há comprometimento do FCVS
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, concluiu que não havia prova de vínculo do contrato da parte autora com apólice pública/FCVS, inexistindo interesse da CEF em intervir, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; ademais, a revisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão de origem mantida quanto ao reconhecimento da competência da Justiça Estadual e à inexistência de interesse da CEF.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Decisão de origem mantida, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.