AREsp 2474009 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgando O Recurso Prejudicado E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Federal) quando há possível interesse da CEF/União em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
2. 2 Aplicação das teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e necessidade de retratação/juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado diante da existência de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011), sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, em observância às teses fixadas pelo STF sobre a competência da Justiça Federal quando haja interesse da CEF/União na defesa do FCVS e aos artigos 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
• Publique-se.