AREsp 2874172 - DECISAO

AREsp 2874172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao registrar a manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT, reconhecendo inexistência de pessoa sujeita à jurisdição federal; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma específica, dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento constitucional autônomo suficiente, aplicando-se a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente (manifestou Desinteresse): DNIT; Interveniente (manifestou Desinteresse): ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Federal Vs. Estadual, Declínio De Competência, Intervenção De Terceiros (assistência), Reintegração De Posse, Fundamentação De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Federal Vs. Estadual Declínio De Competência Intervenção De Terceiros (assistência) Reintegração De Posse Fundamentação De Recurso Especial Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DNIT

Interveniente (manifestou Desinteresse)

ANTT

Interveniente (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse jurídico federal e atração da competência da Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de imposição de assistência de autarquias/entidades federais
  3. 3 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao registrar a manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT, reconhecendo inexistência de pessoa sujeita à jurisdição federal; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma específica, dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento constitucional autônomo suficiente, aplicando-se a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.