REsp 2127570 - DECISAO

REsp 2127570 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o aforamento à CODIN não afasta a responsabilidade da União pela vigilância e manutenção do imóvel público (art. 11 da Lei 9.636/1998 e Decreto-lei 9.760/1946), porque há responsabilidade demonstrada de omissão da CODIN nas diligências fiscalizatórias e porque a proteção ambiental admite atuação concorrente dos entes federativos; ademais, matérias não prequestionadas pela instância originária foram obstadas pela Súmula 282/STF.

Parties
Autor (fiscal Da Lei): Ministério Público Federal; Ré: Companhia de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CODIN; Recorrente: União; Ré: Município de Duque de Caxias; Ré: Associação de Moradores Condomínio Recanto dos Pássaros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial interposto pela União e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Federativa, Poder Dever De Polícia Administrativa, Aforamento (enfiteuse), Responsabilidade Da União Pela Fiscalização De Bens Públicos, Fiscalização Ambiental, Licenciamento Ambiental, Embargo De Obras
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Processo Civil (ação Civil Pública) Competência Federativa Poder Dever De Polícia Administrativa Aforamento (enfiteuse) Responsabilidade Da União Pela Fiscalização De Bens Públicos +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor (fiscal Da Lei)

Companhia de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CODIN

Ré

União

Recorrente

Município de Duque de Caxias

Ré

Associação de Moradores Condomínio Recanto dos Pássaros

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o aforamento da área à CODIN afasta a responsabilidade da União pela vigilância e manutenção do bem
  2. 2 Se a competência para licenciar/fiscalizar obras e parcelamento do solo é exclusiva do Município/Estado ou se há competência comum da União para fiscalizar
  3. 3 Se houve omissão da CODIN no dever de zelo pelo patrimônio aforado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o aforamento à CODIN não afasta a responsabilidade da União pela vigilância e manutenção do imóvel público (art. 11 da Lei 9.636/1998 e Decreto-lei 9.760/1946), porque há responsabilidade demonstrada de omissão da CODIN nas diligências fiscalizatórias e porque a proteção ambiental admite atuação concorrente dos entes federativos; ademais, matérias não prequestionadas pela instância originária foram obstadas pela Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial interposto pela União e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.