REsp 1910899 - DECISAO

REsp 1910899 - DECISAO

O recurso especial do Estado não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de legislação estadual (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), hipótese vedada na via especial. Quanto ao recurso especial da União, a questão atinente ao alcance do art.85, §8º do CPC/2015 foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1076), pelo que o processo foi devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado para que ali, após o julgamento do paradigma, seja promovido o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor: Estado do Rio de Janeiro; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Ressarcimento E Tutela De Urgência / Decisão Sobre Agravo E Recursos Especiais No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Do Estado Do Rio De Janeiro Não Conhecido; Recurso Especial Da União Afetado Por Recurso Repetitivo (tema 1076) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro; recurso especial da União afetado e devolvido ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento em razão de recurso repetitivo (Tema 1076).
Legal Topics
Competência Federativa, Transporte Intermunicipal Escolar, Responsabilidade Pelo Custeio, Ressarcimento Entre Entes Federados, Honorários Advocatícios Por Equidade, Recursos Repetitivos E Sobrestamento, Súmula 7/stj E Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Federativa Transporte Intermunicipal Escolar Responsabilidade Pelo Custeio Ressarcimento Entre Entes Federados Honorários Advocatícios Por Equidade +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Ressarcimento E Tutela De Urgência / Decisão Sobre Agravo E Recursos Especiais No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Do Estado Do Rio De Janeiro Não Conhecido; Recurso Especial Da União Afetado Por Recurso Repetitivo (tema 1076) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a União é responsável por custear o transporte intermunicipal/municipal dos alunos da rede pública federal
  2. 2 Se leis estaduais que oferecem gratuidade a estudantes podem impor obrigação financeira à União
  3. 3 Possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial do Estado não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de legislação estadual (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), hipótese vedada na via especial. Quanto ao recurso especial da União, a questão atinente ao alcance do art.85, §8º do CPC/2015 foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1076), pelo que o processo foi devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado para que ali, após o julgamento do paradigma, seja promovido o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro; recurso especial da União afetado e devolvido ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento em razão de recurso repetitivo (Tema 1076).

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e não conhecer do seu recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem em relação ao recurso especial da União e baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1076), seja promovido o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.