SLS 3429 - DECISAO

SLS 3429 - DECISAO

O pedido foi rejeitado por reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, diante de sua natureza nitidamente constitucional relacionada ao direito fundamental à saúde, cabendo ao Supremo Tribunal Federal competência para tal análise.

Parties
Autor: João Dias; Réu: Estado de Minas Gerais; Requerente: Município de Ubá - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Competência Federativa, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Suspensão De Liminar E De Sentença
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Federativa Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Suspensão De Liminar E De Sentença

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Parties

João Dias

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Ubá - MG

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional relativa ao direito à saúde
  2. 2 Repartição de competência entre entes federativos para prestação de serviços de saúde
  3. 3 Pedido de suspensão de liminar e de sentença quanto à obrigação de custeio de procedimento médico

Ratio Decidendi

O pedido foi rejeitado por reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, diante de sua natureza nitidamente constitucional relacionada ao direito fundamental à saúde, cabendo ao Supremo Tribunal Federal competência para tal análise.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.