AREsp 1822770 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar argumentos das recorrentes sobre possível determinação de entrega física de documentos em local diverso do domicílio e sobre suposta ausência de delegação de competência fiscalizatória; por isso o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, salvo quanto à alegada omissão relativa ao precedente invocado em memoriais, que não configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Impetrantes/recorrentes: ERAL - EMPRESA RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA e OUTROS; Autoridade Coatora/recorrida: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Competência Fiscal, Fiscalização Por Autoridade De Jurisdição Diversa, Apresentação De Livros E Documentos Fora Do Domicílio Fiscal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Competência Fiscal Fiscalização Por Autoridade De Jurisdição Diversa Apresentação De Livros E Documentos Fora Do Domicílio Fiscal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ERAL - EMPRESA RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA e OUTROS

Impetrantes/recorrentes

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de fiscalização realizada por autoridade fiscal sediada em localidade diversa do domicílio do contribuinte
  2. 2 Obrigatoriedade de delegação formal de competência fiscalizatória para validade da atuação de unidade diversa
  3. 3 Se a determinação de entrega física de documentos em local diverso afasta a competência da unidade que realizou a fiscalização

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar argumentos das recorrentes sobre possível determinação de entrega física de documentos em local diverso do domicílio e sobre suposta ausência de delegação de competência fiscalizatória; por isso o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, salvo quanto à alegada omissão relativa ao precedente invocado em memoriais, que não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração (fls. 319/327e)
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento, com manifestação sobre as questões omitidas