AREsp 2318398 - ACORDAO

AREsp 2318398 - ACORDAO

Havendo interpretação do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.757 do art. 17, §3º da LC 140/2011, a atuação do IBAMA para fiscalizar a recomposição da área deve ser supletiva, devendo ser reconhecida a competência primária do órgão estadual para acompanhar o processo de recomposição e recuperação da área degradada; por isso o agravo interno foi provido em parte para acolher o apelo especial do IBAMA nessa medida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coautor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: particular (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelo Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Parcial Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido em parte para acolher o apelo especial do IBAMA
Legal Topics
Competência Fiscalizatória, Federalismo Cooperativo, Licenciamento Ambiental, Lei Complementar 140/2011, ADI 4.757
Processual Civil Direito Ambiental Competência Fiscalizatória Federalismo Cooperativo Licenciamento Ambiental Lei Complementar 140/2011 ADI 4.757

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Coautor

particular (réu)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelo Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Parcial Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão primariamente competente para acompanhar e fiscalizar processo de recomposição de área de preservação permanente
  2. 2 Interpretação do art. 17 e §3º da Lei Complementar 140/2011 à luz da ADI 4.757 do STF
  3. 3 Limites da atuação do IBAMA e natureza supletiva de sua fiscalização quando houver competência estadual primária

Ratio Decidendi

Havendo interpretação do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.757 do art. 17, §3º da LC 140/2011, a atuação do IBAMA para fiscalizar a recomposição da área deve ser supletiva, devendo ser reconhecida a competência primária do órgão estadual para acompanhar o processo de recomposição e recuperação da área degradada; por isso o agravo interno foi provido em parte para acolher o apelo especial do IBAMA nessa medida.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para acolher o apelo especial do IBAMA

Orders

  • Reconhecer a competência primária do órgão estadual para acompanhar e fiscalizar o processo de recomposição e recuperação da área degradada
  • Determinar que a atuação do IBAMA ocorra de modo supletivo, na forma do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.757