AREsp 2398080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Lei Complementar 140/2011 e a jurisprudência do STJ reconhecem a possibilidade de atuação supletiva do município na fiscalização ambiental, de modo que não houve ilegalidade na decisão que admitiu atuação municipal em complemento à atuação estadual.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Fiscalizatória, Licenciamento Ambiental, Coisa Julgada, Perda De Eficácia De Título Executivo Judicial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Competência Fiscalizatória Licenciamento Ambiental Coisa Julgada Perda De Eficácia De Título Executivo Judicial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para fiscalização e licenciamento de rodeios entre Estado e Município
  2. 2 perda da eficácia de título executivo judicial em face de legislação superveniente
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei Complementar 140/2011 (arts. 15, 16 e 17)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Lei Complementar 140/2011 e a jurisprudência do STJ reconhecem a possibilidade de atuação supletiva do município na fiscalização ambiental, de modo que não houve ilegalidade na decisão que admitiu atuação municipal em complemento à atuação estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.