REsp 2141814 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ sobre federalismo cooperativo ambiental e competência fiscalizatória, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município de São Gonçalo do Amarante e restabelecer a sentença de primeiro grau que o condenou à reparação e demolição, aplicando-se os precedentes e a interpretação da LC 140/2011 e da ADI 4.757 do STF; determinou também majoração de honorários advocatícios quando cabível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Município de São Gonçalo do Amarante; Recorrido: Francisco Isac dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; reconhecida a responsabilidade civil ambiental do Município de São Gonçalo do Amarante e restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Competência Fiscalizatória, Federalismo Cooperativo, Responsabilidade Civil Ambiental, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Terreno De Marinha, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Competência Fiscalizatória Federalismo Cooperativo Responsabilidade Civil Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Terreno De Marinha +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de São Gonçalo do Amarante

Recorrido

Francisco Isac dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência de fiscalização ambiental entre União, Estados e Municípios
  2. 2 responsabilidade do Município por omissão na fiscalização em área de preservação permanente (praia/manguezal)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 14, § 4º, e art. 17, § 3º, da LC 140/2011

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ sobre federalismo cooperativo ambiental e competência fiscalizatória, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município de São Gonçalo do Amarante e restabelecer a sentença de primeiro grau que o condenou à reparação e demolição, aplicando-se os precedentes e a interpretação da LC 140/2011 e da ADI 4.757 do STF; determinou também majoração de honorários advocatícios quando cabível.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; reconhecida a responsabilidade civil ambiental do Município de São Gonçalo do Amarante e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município de São Gonçalo do Amarante
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou à reparação e demolição das construções irregulares