AREsp 2840965 - DECISAO

AREsp 2840965 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a competência prioritária do órgão municipal para fiscalizar a recomposição da área degradada, determinando que a atuação do IBAMA ocorra de modo supletivo, nos termos do art. 17, § 3º da LC 140/2011 e da interpretação do STF na ADI 4.757.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Réu: Município de Foz do Iguaçu; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/ocupante: José Oliverio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública Por Dano Ambiental) / Decisão De Mérito No Agravo: Recurso Especial Parcialmente Provido (dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Competência Fiscalizatória, Supletividade Do IBAMA, Responsabilidade Estadual Solidária E Objetiva, Dano Em Área De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado, Interpretação Do Art. 17, §3º Da LC 140/2011
Administrativo Ambiental Processual Civil Competência Fiscalizatória Supletividade Do IBAMA Responsabilidade Estadual Solidária E Objetiva Dano Em Área De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Município de Foz do Iguaçu

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

José Oliverio de Souza

Réu/ocupante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública Por Dano Ambiental) / Decisão De Mérito No Agravo: Recurso Especial Parcialmente Provido (dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a atuação do IBAMA na fiscalização ambiental é supletiva ou primária
  2. 2 interpretação do art. 17, §3º da LC 140/2011 em face da ADI 4.757 do STF
  3. 3 responsabilidade solidária do Estado por omissão na fiscalização ambiental

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a competência prioritária do órgão municipal para fiscalizar a recomposição da área degradada, determinando que a atuação do IBAMA ocorra de modo supletivo, nos termos do art. 17, § 3º da LC 140/2011 e da interpretação do STF na ADI 4.757.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a competência prioritária do órgão municipal para fiscalizar a recomposição da área degradada, devendo a atuação do IBAMA ocorrer de modo supletivo, na forma do decidido pelo STF na ADI n. 4.757.
  • Publique-se. Intimem-se.