REsp 2208143 - DECISAO

REsp 2208143 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal Regional enfrentou a questão da omissão do órgão estadual, não havendo omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e que, no mérito, a atuação do IBAMA como fiscalizador é supletiva mas foi legitimada pelos indícios de omissão/insuficiência do órgão estadual; a pretensão de reverter essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PRAIA DAS FONTES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Anulatória) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Competência Fiscalizatória, Auto De Infração Ambiental, Lei Complementar N. 140/2011, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ambiental Administrativo Competência Fiscalizatória Auto De Infração Ambiental Lei Complementar N. 140/2011 Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PRAIA DAS FONTES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Anulatória) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou insuficiência do órgão estadual que justificasse a atuação supletiva do IBAMA
  2. 2 Competência do IBAMA para lavrar auto de infração diante de licença estadual
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão regional quanto aos arts. 1.022 II e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal Regional enfrentou a questão da omissão do órgão estadual, não havendo omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e que, no mérito, a atuação do IBAMA como fiscalizador é supletiva mas foi legitimada pelos indícios de omissão/insuficiência do órgão estadual; a pretensão de reverter essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se; intimem-se.