AREsp 1683636 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e, no que se conheceu dos recursos especiais, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Fundamentou-se a decisão na ausência de omissão capaz de autorizar o manejo dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), na competência concorrente dos órgãos ambientais com prevalência do auto do órgão licenciador quando couber (LC 140/2011) e na existência de elementos nos autos que evidenciam culpa/negligência da empresa, além da validade da redução da multa em razão de análise de proporcionalidade e circunstâncias atenuantes.

Parties
Recorrente: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul; Recorrente: RUMO MALHA OESTE S.A. (atual ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (em Ação Anulatória De Ato Administrativo) / Julgamento Colegiado Pela Turma Do STJ (conhecimento De Agravos E Recursos Especiais)
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais conhecidos em parte e, nessa parte, negado provimento; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Competência Fiscalizatória Ambiental, Proporcionalidade Da Multa Administrativa, Responsabilidade Administrativa Ambiental (culpa Vs. Objetividade), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Fiscalizatória Ambiental Proporcionalidade Da Multa Administrativa Responsabilidade Administrativa Ambiental (culpa Vs. Objetividade) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC

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Parties

IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Recorrente

RUMO MALHA OESTE S.A. (atual ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (em Ação Anulatória De Ato Administrativo) / Julgamento Colegiado Pela Turma Do STJ (conhecimento De Agravos E Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Competência do órgão ambiental estadual para fiscalizar e aplicar penalidade mesmo quando licença foi emitida por órgão federal
  2. 2 Proporcionalidade do valor da multa administrativa aplicada
  3. 3 Natureza da responsabilidade administrativa ambiental: necessidade de demonstração de culpa ou dolo

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, no que se conheceu dos recursos especiais, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Fundamentou-se a decisão na ausência de omissão capaz de autorizar o manejo dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), na competência concorrente dos órgãos ambientais com prevalência do auto do órgão licenciador quando couber (LC 140/2011) e na existência de elementos nos autos que evidenciam culpa/negligência da empresa, além da validade da redução da multa em razão de análise de proporcionalidade e circunstâncias atenuantes.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais conhecidos em parte e, nessa parte, negado provimento; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos por RUMO MALHA OESTE S.A. e IMASUL
  • Conhecer em parte dos recursos especiais interpostos