AREsp 2295973 - DECISAO

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Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Apelante: Ministério Público Federal; Apelante: União Federal; Apelado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Fiscalizatória Do IBAMA, Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Objetiva E Propter Rem, Obrigação De Fazer E Não Fazer, Prescrição/imprescritibilidade Das Ações Ambientais, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Competência Fiscalizatória Do IBAMA Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Objetiva E Propter Rem Obrigação De Fazer E Não Fazer Prescrição/imprescritibilidade Das Ações Ambientais +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Ministério Público Federal

Apelante

União Federal

Apelante

réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do IBAMA para acompanhar a recomposição e recuperação de área degradada em APP
  2. 2 competência concorrente para fiscalização ambiental entre União, Estados e Municípios à luz da LC 140/2011
  3. 3 aplicabilidade do art. 61-A da Lei 12.651/2012 a imóveis rurais inscritos no CAR