REsp 1790175 - DECISAO

REsp 1790175 - DECISAO

O STJ reconheceu que a competência para fiscalizar e aplicar medidas de polícia ambiental é comum e distinta da competência para licenciar; com base no art. 17 da LC 140/2011 e na jurisprudência consolidada, concluiu-se que o IBAMA tem legitimidade para lavrar auto de infração quando houver omissão ou ineficácia do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Competência Fiscalizatória Do IBAMA, Licenciamento Ambiental, Lei Complementar 140/2011, Auto De Infração Ambiental, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Competência Fiscalizatória Do IBAMA Licenciamento Ambiental Lei Complementar 140/2011 Auto De Infração Ambiental Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o IBAMA tem competência para fiscalizar e lavrar auto de infração em empreendimento licenciado por órgão estadual
  2. 2 Se a existência de licença ambiental estadual impede atuação fiscalizatória supletiva do IBAMA
  3. 3 Aplicação do art. 17 da LC 140/2011 e seus parágrafos

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a competência para fiscalizar e aplicar medidas de polícia ambiental é comum e distinta da competência para licenciar; com base no art. 17 da LC 140/2011 e na jurisprudência consolidada, concluiu-se que o IBAMA tem legitimidade para lavrar auto de infração quando houver omissão ou ineficácia do órgão estadual, e, no caso concreto, houve fundamento para reconhecer a competência fiscalizatória do IBAMA, motivo pelo qual deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento de mérito.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a competência fiscalizatória do IBAMA