AREsp 1403554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência para a ação de reparação de danos é o foro do lugar do ato ou fato, a instância ordinária entendeu que o ato danoso ocorreu no fórum que conheceu da causa e a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano in re ipsa, justificando a manutenção da indenização.

Parties
Agravante: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Morais) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência (foro Do Lugar Do Ato Ou Fato), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano in Re Ipsa, Reparação De Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Competência (foro Do Lugar Do Ato Ou Fato) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano in Re Ipsa +2 more

Case Brief

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Parties

CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Morais) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 foro competente para ação de reparação de danos (lugar do ato/fato)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização do dano moral por inscrição indevida em cadastro de crédito como in re ipsa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência para a ação de reparação de danos é o foro do lugar do ato ou fato, a instância ordinária entendeu que o ato danoso ocorreu no fórum que conheceu da causa e a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano in re ipsa, justificando a manutenção da indenização.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno; mantém-se a decisão que reconheceu a competência do foro do lugar do ato/fato e a condenação por danos morais.