CC 181271 - DECISAO

CC 181271 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no feito, não se aplica a competência ratione personae da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF/1988; assim, a competência não pode ser atribuída à Vara Federal por norma infraconstitucional, e prevalece a competência da Justiça estadual para o cumprimento da sentença coletiva, razão pela qual o conflito negativo é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DAVARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL- RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE- SJ/RS; Interessados: CATARINA ROSANGELA MARTINS e OUTROS; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS.
Legal Topics
Competência Funcional, Competência Ratione Personae, Interesse Jurídico Da União, Execução De Sentença Coletiva, Súmulas Do STJ (365, 150, 254)
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Organização Judiciária Competência Funcional Competência Ratione Personae Interesse Jurídico Da União Execução De Sentença Coletiva Súmulas Do STJ (365, 150, 254)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DAVARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL- RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE- SJ/RS

Suscitado

CATARINA ROSANGELA MARTINS e OUTROS

Interessados

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o cumprimento de sentença coletiva é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a existência de interesse jurídico da União desloca a competência para a Justiça Federal (art. 109 CF/1988)
  3. 3 Se a competência funcional do juízo prolator prevalece sobre a competência constitucional ratione personae

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no feito, não se aplica a competência ratione personae da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF/1988; assim, a competência não pode ser atribuída à Vara Federal por norma infraconstitucional, e prevalece a competência da Justiça estadual para o cumprimento da sentença coletiva, razão pela qual o conflito negativo é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.