REsp 1857038 - DECISAO

REsp 1857038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou incompetência funcional absoluta (entre Vara Distrital e Sede da Comarca), passível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo; não se pode examinar a Resolução do TJSP na via estreita do recurso especial, e não houve prequestionamento do art. 494 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não mereceu provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: COLT SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Competência Funcional, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Análise De Resoluções Administrativas No Recurso Especial
Direito Processual Civil Competência Funcional Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Análise De Resoluções Administrativas No Recurso Especial

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Parties

COLT SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incompetência funcional entre Vara Distrital e Sede da Comarca
  2. 2 Possibilidade de modificação da competência pelas partes nos termos do art.63 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de matéria no recurso especial (art. 494 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou incompetência funcional absoluta (entre Vara Distrital e Sede da Comarca), passível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo; não se pode examinar a Resolução do TJSP na via estreita do recurso especial, e não houve prequestionamento do art. 494 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não mereceu provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.