CC 189563 - DECISAO

CC 189563 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 516, II, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ que reconhece a natureza funcional e absoluta da competência para cumprimento de sentença, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Lages - SC para processar o cumprimento de sentença relativo ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de habilitação de crédito.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LAGES - SC; Exequente: LUCIANO BLEY RAMOS; Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Manifestante (manifestou Se Pelo Prosseguimento Do Conflito): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LAGES - SC.
Legal Topics
Competência Funcional, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Habilitação De Crédito
Processo Civil Competência Funcional Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LAGES - SC

Suscitado

LUCIANO BLEY RAMOS

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (manifestou Se Pelo Prosseguimento Do Conflito)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença visando o pagamento de honorários advocatícios decorrentes de habilitação de crédito quando a parte executada é autarquia federal e a fase cognitiva tramitou na Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 516, II, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ que reconhece a natureza funcional e absoluta da competência para cumprimento de sentença, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Lages - SC para processar o cumprimento de sentença relativo ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de habilitação de crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LAGES - SC.

Orders

  • Declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LAGES - SC para o processamento do cumprimento de sentença.