CC 206136 - DECISAO

CC 206136 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS, porquanto, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 (art. 475-P, II, do CPC/1973), a competência para a execução de títulos judiciais é funcional e absoluta, devendo a execução processar-se perante o juízo prolator da sentença em primeiro grau de jurisdição.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de São Leopoldo - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS; Construtora Ré: A. V. BELLARMINO CONSTRUCOES IMOBILIARIAS EIRELI; Parte Desistente: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS (Suscitado).
Legal Topics
Competência Funcional, Conflito Negativo De Competência, Execução De Sentença
Processual Civil Execução De Sentença Competência Competência Funcional Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de São Leopoldo - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS

Suscitado

A. V. BELLARMINO CONSTRUCOES IMOBILIARIAS EIRELI

Construtora Ré

Caixa

Parte Desistente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento de sentença proferida na Justiça Federal
  2. 2 Efeito da ausência de ente federal na fase de cumprimento de sentença sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS, porquanto, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 (art. 475-P, II, do CPC/1973), a competência para a execução de títulos judiciais é funcional e absoluta, devendo a execução processar-se perante o juízo prolator da sentença em primeiro grau de jurisdição.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS (Suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS (Suscitado).
  • Publique-se.