CC 205939 - DECISAO

CC 205939 - DECISAO

Declara-se a competência da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC porque, nos termos do art. 2º da Lei n. 7.347/1985, a ação civil pública deve ser processada no foro do local onde ocorreu o dano, o que configura competência funcional absoluta que não é deslocada pela superveniente internação da assistida em estabelecimento localizado em outro estado; além disso, o Município de Bombinhas/SC permanece no polo passivo, confirmando a competência do juízo de Porto Belo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO BELO - SC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC; Parte Substituída: Eliane Ferrari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO BELO/SC.
Legal Topics
Competência Funcional, Conflito De Competência, Competência Territorial, Internação Compulsória, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Competência Funcional Conflito De Competência Competência Territorial Internação Compulsória Tutela De Urgência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO BELO - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC

Réu

Eliane Ferrari

Parte Substituída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  2. 2 Se a superveniente internação de assistida em estabelecimento localizado em outro estado modifica a competência do juízo prevento
  3. 3 Aplicação do art. 2º da Lei n. 7.347/1985 e natureza absoluta da competência funcional

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC porque, nos termos do art. 2º da Lei n. 7.347/1985, a ação civil pública deve ser processada no foro do local onde ocorreu o dano, o que configura competência funcional absoluta que não é deslocada pela superveniente internação da assistida em estabelecimento localizado em outro estado; além disso, o Município de Bombinhas/SC permanece no polo passivo, confirmando a competência do juízo de Porto Belo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO BELO/SC.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.