AREsp 2980400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão da invalidação da arrematação incide sobre competência funcional absoluta do juízo que presidiu a arrematação (não sendo matéria de competência material da Justiça Estadual) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ELIEZER VIANA BIASOLI JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Funcional, Competência Material, Invalidação De Arrematação, Arrematação Judicial, Princípio Da Verticalidade, Súmula 284/stf
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Parties

ELIEZER VIANA BIASOLI JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação de invalidação de arrematação ocorrida em Reclamatória Trabalhista
  2. 2 Distinção entre competência material e competência funcional
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em face da insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão da invalidação da arrematação incide sobre competência funcional absoluta do juízo que presidiu a arrematação (não sendo matéria de competência material da Justiça Estadual) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.