REsp 1944574 - DECISAO

REsp 1944574 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrente não incorreu em omissão, pois enfrentou as questões sobre competência e distribuição; que o art. 19 do RITJRJ disciplina exclusivamente a hipótese de ausência de quórum para julgamento e, portanto, não era aplicável à situação descrita; que a livre redistribuição determinada pela Primeira Vice-Presidência foi regular; e que o exame de regras de competência interna de tribunais estaduais não é cabível em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Funcional, Prevenção, Nulidade Absoluta, Regimento Interno, Recurso Especial, Distribuição Interna, Juiz Natural, Omissão Do Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Competência Funcional Prevenção Nulidade Absoluta Regimento Interno Recurso Especial Distribuição Interna +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta por incompetência funcional do órgão julgador
  2. 2 aplicabilidade do art. 19 do RITJRJ à hipótese de falta de membros aptos na câmara preventa
  3. 3 prevenção (art. 930 do CPC) e sua observância

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrente não incorreu em omissão, pois enfrentou as questões sobre competência e distribuição; que o art. 19 do RITJRJ disciplina exclusivamente a hipótese de ausência de quórum para julgamento e, portanto, não era aplicável à situação descrita; que a livre redistribuição determinada pela Primeira Vice-Presidência foi regular; e que o exame de regras de competência interna de tribunais estaduais não é cabível em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao recurso