REsp 1924391 - DECISAO

REsp 1924391 - DECISAO

O pedido incidental consistia em requerimento de cumprimento de sentença para efetivar decisão de implantação de benefício previdenciário, sendo matéria de competência do juízo de primeiro grau, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é funcionalmente incompetente para conhecer do pedido, que deve ser manejado no juízo que decidiu a causa em primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Pedido Incidental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Competência Funcional, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Funcional Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Recurso Especial

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Procedural Posture

Pedido Incidental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de cumprimento de sentença
  2. 2 distinção entre tutela provisória no Recurso Especial e cumprimento de sentença
  3. 3 foro adequado para execução de decisão judicial (juízo de primeiro grau)

Ratio Decidendi

O pedido incidental consistia em requerimento de cumprimento de sentença para efetivar decisão de implantação de benefício previdenciário, sendo matéria de competência do juízo de primeiro grau, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é funcionalmente incompetente para conhecer do pedido, que deve ser manejado no juízo que decidiu a causa em primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.