REsp 2227409 - DECISAO

REsp 2227409 - DECISAO

O recurso não conheceu porque, diante da extinção anterior sem resolução do mérito e das circunstâncias fático-probatórias que evidenciam tentativa de burla ao critério de distribuição, deve prevalecer a regra de competência funcional do art. 286, II, do CPC, o que impede a escolha do juízo pela parte e não admite reexame de provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: ELI PAES FERNANDES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Funcional, Juizado Especial Federal, Distribuição Por Dependência, Art. 286, II, CPC, Princípio Do Juiz Natural, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Competência Funcional Juizado Especial Federal Distribuição Por Dependência Art. 286, Ii, CPC Princípio Do Juiz Natural Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELI PAES FERNANDES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 286, II, do CPC para determinar distribuição por dependência após extinção sem resolução do mérito no Juizado Especial Federal
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento em Vara Federal após desistência em Juizado Especial quando o valor da causa ultrapassa o limite dos Juizados
  3. 3 Caracterização de tentativa de burla ao princípio do juiz natural por alteração do valor da causa e parâmetros de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque, diante da extinção anterior sem resolução do mérito e das circunstâncias fático-probatórias que evidenciam tentativa de burla ao critério de distribuição, deve prevalecer a regra de competência funcional do art. 286, II, do CPC, o que impede a escolha do juízo pela parte e não admite reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.