CC 221421 - DECISAO

CC 221421 - DECISAO

A regra de competência funcional do art. 516, II, do CPC é harmonizada pelo parágrafo único do mesmo artigo que assegura ao exequente a faculdade de optar pelo foro do domicílio do executado; sendo a remessa requerida expressamente pela exequente nos autos, o deslocamento do cumprimento de sentença para o foro eleito é legítimo e deve ser deferido, cabendo ao juízo eleito processar e julgar o cumprimento de sentença e apreciar os atos já praticados pelo juízo anterior.

Parties
Exequente: Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi; Executada: Meirilane Kaline dos Santos Albuquerque; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada/PE; Juízo Suscitado: Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Cumprimento De Sentença (fase Executiva)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada/PE para processar e julgar o cumprimento de sentença originário.
Legal Topics
Competência Funcional, Competência Territorial, Cumprimento De Sentença, Foro Do Domicílio, Art. 516 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Funcional Competência Territorial Cumprimento De Sentença Foro Do Domicílio Art. 516 Do CPC

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi

Exequente

Meirilane Kaline dos Santos Albuquerque

Executada

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada/PE

Juízo Suscitante

Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário do Estado de Santa Catarina

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Cumprimento De Sentença (fase Executiva)

Legal Issues

  1. 1 Se, na fase executiva de título judicial, prevalece a competência funcional do juízo sentenciante prevista no art. 516, II, do CPC
  2. 2 Se o exequente pode, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC, requerer o deslocamento do cumprimento de sentença para o foro do domicílio do executado
  3. 3 Se a natureza consumerista da relação autoriza o reconhecimento de ofício da competência do foro do consumidor

Ratio Decidendi

A regra de competência funcional do art. 516, II, do CPC é harmonizada pelo parágrafo único do mesmo artigo que assegura ao exequente a faculdade de optar pelo foro do domicílio do executado; sendo a remessa requerida expressamente pela exequente nos autos, o deslocamento do cumprimento de sentença para o foro eleito é legítimo e deve ser deferido, cabendo ao juízo eleito processar e julgar o cumprimento de sentença e apreciar os atos já praticados pelo juízo anterior.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada/PE para processar e julgar o cumprimento de sentença originário.

Orders

  • Determino a imediata remessa dos autos ao juízo declarado competente
  • Comunicar esta decisão aos juízos envolvidos