REsp 2228976 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo tribunal de origem sobre a competência para processamento do cumprimento provisório, e não demonstrou prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados; ademais, a matéria de competência absoluta deve ser discutida no processo de conhecimento, razão pela qual incidem óbices de admissibilidade (arts. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis).
- Parties
- Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: UNIÃO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Competência Funcional Absoluta, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmulas STF Aplicáveis
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Recorrente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Interveniente
UNIÃO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Competência para processamento de cumprimento provisório de sentença relativo a seguro habitacional do SFH (art. 516, II, CPC/2015)
- 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal para conhecer do feito
- 3 Prequestionamento de dispositivos legais apontados (arts. 45 e 124 do CPC; art. 1º da Lei 12.409/2011)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo tribunal de origem sobre a competência para processamento do cumprimento provisório, e não demonstrou prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados; ademais, a matéria de competência absoluta deve ser discutida no processo de conhecimento, razão pela qual incidem óbices de admissibilidade (arts. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis).
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Não conheço do Recurso Especial.
Full Case Text
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