AREsp 2536620 - DECISAO

AREsp 2536620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a limitação territorial das sentenças coletivas estava precluída por coisa julgada consolidada em precedentes repetitivos; o agravante não comprovou excesso de execução nem apresentou prova idônea que justificasse o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); a execução havia sido convertida em liquidação, reduzindo o interesse recursal; e, tratando-se de liquidação com cunho litigioso, é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Banco do Brasil; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Competência Funcional E Territorial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Necessidade De Perícia, Expurgos Inflacionários, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Liquidação De Sentença Competência Funcional E Territorial Coisa Julgada Honorários Advocatícios Necessidade De Perícia +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 competência para cumprimento/execução de sentença coletiva
  3. 3 necessidade de liquidação e perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a limitação territorial das sentenças coletivas estava precluída por coisa julgada consolidada em precedentes repetitivos; o agravante não comprovou excesso de execução nem apresentou prova idônea que justificasse o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); a execução havia sido convertida em liquidação, reduzindo o interesse recursal; e, tratando-se de liquidação com cunho litigioso, é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte autora em 2% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça