AREsp 1837527 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e irrecorrível, não causando gravame às partes, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3; a redistribuição à Primeira Seção encontra amparo na competência interna prevista no Regimento Interno.

Parties
Autor: CENÁRIA MOTA NEVES; Autor: MINARD MOTA NEVES; Réu: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.; Denunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Competência Interna, Ato Ordinatório, Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Público Direito Civil Competência Interna Ato Ordinatório Redistribuição De Autos Irrecorribilidade De Despacho Aplicação Do NCPC

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Parties

CENÁRIA MOTA NEVES

Autor

MINARD MOTA NEVES

Autor

AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.

Réu

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Irrecorribilidade de despacho que determina redistribuição dos autos
  3. 3 Competência interna da Primeira Seção para litígios relativos a prestação de serviço público concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e irrecorrível, não causando gravame às partes, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3; a redistribuição à Primeira Seção encontra amparo na competência interna prevista no Regimento Interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.