AREsp 1967673 - DECISAO

Por se tratar de matéria de natureza pública relacionada à responsabilidade de concessionária de serviço público por dano ambiental e em face do entendimento firmado no CC 138.405/DF que interpreta os arts. 8 e 9 do RISTJ, a competência para julgamento é da Primeira Seção, impondo-se a redistribuição dos autos.

Parties: Autor: EDUARDO RAICIK ZULHAN (EDUARDO); Ré: CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A (CELESC)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Redistribuição Dos Autos
Outcome: Autos redistribuídos a um dos ministros integrantes da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics: Competência Interna, Redistribuição Dos Autos, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público

Direito Público Responsabilidade Civil Direito Ambiental Competência Interna Redistribuição Dos Autos Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público

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Parties

EDUARDO RAICIK ZULHAN (EDUARDO)

Autor

CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A (CELESC)

Ré

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

1 competência da Primeira Seção para julgar ações de indenização por danos materiais e morais contra concessionárias de serviços públicos
2 natureza pública da matéria por responsabilidade de concessionária por dano ambiental
3 necessidade de redistribuição dos autos à Primeira Seção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos redistribuídos a um dos ministros integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

Redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes da Primeira Seção desta Corte.
Publique-se.