AREsp 1847227 - ACORDAO

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Reconheceu-se a incompetência interna da Terceira Turma para julgar matéria sobre apólice pública do seguro habitacional do SFH em razão do entendimento da Corte Especial (CC n. 148.188/DF) de que tal competência é da Primeira Seção; por consequência foi cassado o acórdão embargado e determinada a redistribuição dos autos à Primeira Seção. Embargos de declaração prejudicados.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados; Acórdão Anulado E Redistribuído À Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; acórdão anulado e feito redistribuído à Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência Interna, Apólice Pública Do Seguro Habitacional (sfh), Redistribuição, FCVS
Direito Processual Civil Seguros Competência Interna Apólice Pública Do Seguro Habitacional (sfh) Redistribuição FCVS

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados; Acórdão Anulado E Redistribuído À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência interna para julgamento de ações relativas à apólice pública do seguro habitacional do SFH
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação específica e aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência interna da Terceira Turma para julgar matéria sobre apólice pública do seguro habitacional do SFH em razão do entendimento da Corte Especial (CC n. 148.188/DF) de que tal competência é da Primeira Seção; por consequência foi cassado o acórdão embargado e determinada a redistribuição dos autos à Primeira Seção. Embargos de declaração prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; acórdão anulado e feito redistribuído à Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Julgar prejudicados os embargos de declaração
  • Anular o acórdão embargado