AREsp 2376590 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de que o feito envolve apólice pública (Ramo 66) e comprometimento do FCVS, requisito que, segundo o Tribunal de origem e em conformidade com o entendimento consolidado no CC 148.188/DF, justifica a competência da Primeira Seção; ante a ausência dessa comprovação nos autos, mantém-se a competência da Segunda Seção e a decisão agravada que determinou a redistribuição do processo a uma das turmas daquela Seção.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Interna, Comprometimento Do FCVS, Apólices Públicas (ramo 66), Redistribuição Entre Seções
Processual Civil Seguro Habitacional Competência Interna Comprometimento Do FCVS Apólices Públicas (ramo 66) Redistribuição Entre Seções

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de seguros habitacionais vinculados a apólices públicas (Ramo 66)
  2. 2 necessidade de comprovação do comprometimento do FCVS para configurar o interesse da CAIXA
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no CC 148.188/DF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de que o feito envolve apólice pública (Ramo 66) e comprometimento do FCVS, requisito que, segundo o Tribunal de origem e em conformidade com o entendimento consolidado no CC 148.188/DF, justifica a competência da Primeira Seção; ante a ausência dessa comprovação nos autos, mantém-se a competência da Segunda Seção e a decisão agravada que determinou a redistribuição do processo a uma das turmas daquela Seção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a remessa dos autos para redistribuição a uma das turmas integrantes da Segunda Seção