AREsp 2377269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência interna é relativa e não foi alegada tempestivamente (preclusão); o recurso não ultrapassou os pressupostos de admissibilidade; subsiste fundamento não atacado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); e houve falta de prequestionamento sobre as matérias levantadas, sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, vedando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Interna, Preclusão, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Competência Competência Interna Preclusão Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência interna relativa e necessidade de alegação prévia sob pena de preclusão
  2. 2 impossibilidade de sobrestamento diante da inadmissibilidade do recurso
  3. 3 subsistência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência interna é relativa e não foi alegada tempestivamente (preclusão); o recurso não ultrapassou os pressupostos de admissibilidade; subsiste fundamento não atacado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); e houve falta de prequestionamento sobre as matérias levantadas, sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, vedando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial