EAREsp 2287014 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a matéria de competência interna do STJ não foi objeto do recurso especial, sendo a competência regimental relativa e preclusa se não arguida na primeira oportunidade; além disso, não há similitude fático-jurídica com os acórdãos paradigmas indicados e o acórdão embargado não apreciou o mérito, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Parte: CBA; Parte: SUPRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Competência Interna, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Competência Interna Preclusão Súmula 7/stj Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

CBA

Parte

SUPRA

Parte

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 momento de arguição da incompetência interna de órgão do STJ e consequente preclusão
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando a matéria não foi objeto do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas via recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a matéria de competência interna do STJ não foi objeto do recurso especial, sendo a competência regimental relativa e preclusa se não arguida na primeira oportunidade; além disso, não há similitude fático-jurídica com os acórdãos paradigmas indicados e o acórdão embargado não apreciou o mérito, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Intimem-se.