REsp 2064171 - DECISAO

REsp 2064171 - DECISAO

Diante da decisão da Corte Especial, que reconheceu a competência da Primeira Seção do STJ para apreciar ações relativas a seguro vinculado a mútuo habitacional, torna-se sem efeito a decisão anterior, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se a redistribuição dos autos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.383-1.389; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.393-1.407; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Interna, Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Fundo De Compensação De Variações Salariais, Redistribuição De Autos
Direito Processual Direito Civil Direito Financeiro Competência Interna Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Fundo De Compensação De Variações Salariais Redistribuição De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção do STJ para julgamento de ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional
  2. 2 prejudicialidade do agravo interno
  3. 3 redistribuição dos autos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção

Ratio Decidendi

Diante da decisão da Corte Especial, que reconheceu a competência da Primeira Seção do STJ para apreciar ações relativas a seguro vinculado a mútuo habitacional, torna-se sem efeito a decisão anterior, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se a redistribuição dos autos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.383-1.389; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.393-1.407; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.383-1.389
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.393-1.407