REsp 2037198 - DECISAO

REsp 2037198 - DECISAO

Em razão da decisão da Corte Especial, que concluiu pela competência da Primeira Seção do STJ para julgar ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional, torna-se sem efeito a decisão anterior, o agravo interno fica prejudicado e os autos devem ser redistribuídos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 418-421; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 423-433 e determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Competência Interna, Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional, Fundo De Compensação De Variações Salariais
Competência Sistema Financeiro Da Habitação Competência Interna Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional Fundo De Compensação De Variações Salariais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Primeira Seção do STJ para julgar ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno em razão de decisão da Corte Especial

Ratio Decidendi

Em razão da decisão da Corte Especial, que concluiu pela competência da Primeira Seção do STJ para julgar ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional, torna-se sem efeito a decisão anterior, o agravo interno fica prejudicado e os autos devem ser redistribuídos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 418-421; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 423-433 e determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 418-421
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 423-433