TP 2172 - DECISAO

TP 2172 - DECISAO

Em razão da decisão da Corte Especial que reconheceu a competência da Primeira Seção para julgar ações relativas a seguro vinculado a mútuo habitacional com potencial impacto ao FCVS, a decisão de fls. 1.114-1.120 foi tornada sem efeito, o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos foram redistribuídos a ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Prejudicado E Determinada Redistribuição
Outcome
Decisão de relatoria tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos redistribuídos à Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Interna, Tutela Provisória, Seguro Habitacional
Seguros Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Competência Interna Tutela Provisória Seguro Habitacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Prejudicado E Determinada Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional
  2. 2 impacto jurídico ou econômico para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
  3. 3 indeferimento de pedido de tutela provisória

Ratio Decidendi

Em razão da decisão da Corte Especial que reconheceu a competência da Primeira Seção para julgar ações relativas a seguro vinculado a mútuo habitacional com potencial impacto ao FCVS, a decisão de fls. 1.114-1.120 foi tornada sem efeito, o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos foram redistribuídos a ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Decisão de relatoria tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos redistribuídos à Primeira Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.114-1.120
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.123-1.3 10