REsp 2073686 - DECISAO

REsp 2073686 - DECISAO

Houve contradição no despacho recorrido; comprovado que o contrato de mútuo habitacional possui cobertura pelo FCVS, concluiu-se que a competência para julgar a demanda é de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, razão pela qual o despacho que determinou a distribuição à Segunda Seção foi tornado sem efeito.

Parties
Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A; Caixa Econômica Federal; parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Competência Interna, FCVS, Seguro Habitacional (ramo 66), Indenização Securitária, Apólice Pública
Direito Público Direito Securitário Competência Interna FCVS Seguro Habitacional (ramo 66) Indenização Securitária Apólice Pública

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Caixa Econômica Federal

parte autora

Procedural Posture

Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência das Turmas da Primeira Seção quando haja comprometimento do FCVS
  2. 2 natureza pública das apólices do SFH (ramo 66) e interesse público administrado pela Caixa Econômica Federal
  3. 3 intervenção e interesse da Caixa Econômica Federal nas demandas sobre apólices públicas

Ratio Decidendi

Houve contradição no despacho recorrido; comprovado que o contrato de mútuo habitacional possui cobertura pelo FCVS, concluiu-se que a competência para julgar a demanda é de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, razão pela qual o despacho que determinou a distribuição à Segunda Seção foi tornado sem efeito.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Tornar sem efeito o despacho de fls. 563-565, e-STJ.
  • Publique-se.