REsp 2058584 - DECISAO

REsp 2058584 - DECISAO

Em razão das decisões da Corte Especial nos CC n. 148.188/DF e CC n. 140.456/RS, concluiu-se que é competente a Primeira Seção do STJ para julgar as ações em questão; por consequência, anulou-se a decisão anterior, considerou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a redistribuição dos autos a ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 881-887; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 891-916; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Competência Interna, Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Fundo De Compensação De Variações Salariais
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Interna Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Fundo De Compensação De Variações Salariais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 Risco ou impacto jurídico ou econômico para o Fundo de Compensação de Variações Salariais

Ratio Decidendi

Em razão das decisões da Corte Especial nos CC n. 148.188/DF e CC n. 140.456/RS, concluiu-se que é competente a Primeira Seção do STJ para julgar as ações em questão; por consequência, anulou-se a decisão anterior, considerou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a redistribuição dos autos a ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 881-887; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 891-916; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 881-887
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 891-916