AREsp 1672748 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de incompetência interna foi suscitada tardiamente e, portanto, precluída; o agravante também não impugnou de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou elementos suficientes para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autoras: MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS SANTOS e OUTROS; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024 Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Interna, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Retenção/sobrestamento Por Tema Do STF
Processual Civil Competência Interna Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Retenção/sobrestamento Por Tema Do STF

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS SANTOS e OUTROS

Autoras

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024 Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 alegação de incompetência interna suscitada após o início do julgamento e preclusão
  2. 2 impugnação inadequada e genérica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de incompetência interna foi suscitada tardiamente e, portanto, precluída; o agravante também não impugnou de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou elementos suficientes para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.