AREsp 2367981 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido, pois o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível por constituir ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, inexistindo prejuízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição De Autos, Agravo Interno, Atos Ordinatórios, Irrecorribilidade De Despacho
Processo Civil Competência Interna Redistribuição De Autos Agravo Interno Atos Ordinatórios Irrecorribilidade De Despacho

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de despacho que determina redistribuição de autos
  2. 2 Competência para julgamento entre Seções do STJ
  3. 3 Prejuízo decorrente de redistribuição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido, pois o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível por constituir ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, inexistindo prejuízo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.