AREsp 1836286 - DECISAO

AREsp 1836286 - DECISAO

Tendo a Corte Especial, no CC n. 148.188/DF (transitado em julgado em 26/2/2024), concluído pela competência da Primeira Seção do STJ para as ações em exame, e apreciado o mérito do CC n. 140.456/RS com resultado que igualmente declarou a competência da Primeira Seção, tornou-se necessária a anulação da decisão de fls. 412-414, o prejuízo do agravo interno de fls. 417-423 e a redistribuição dos autos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Decisão de fls. 412-414 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos redistribuídos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência Interna, Sistema Financeiro Da Habitação, Fundo De Compensação De Variações Salariais, Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional, Redistribuição De Autos
Competência Direito Contratual Direito Financeiro Competência Interna Sistema Financeiro Da Habitação Fundo De Compensação De Variações Salariais Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional Redistribuição De Autos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência interna para julgamento de ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 Risco ou impacto jurídico ou econômico para o Fundo de Compensação de Variações Salariais
  3. 3 Competência da Primeira Seção do STJ para julgar as referidas ações

Ratio Decidendi

Tendo a Corte Especial, no CC n. 148.188/DF (transitado em julgado em 26/2/2024), concluído pela competência da Primeira Seção do STJ para as ações em exame, e apreciado o mérito do CC n. 140.456/RS com resultado que igualmente declarou a competência da Primeira Seção, tornou-se necessária a anulação da decisão de fls. 412-414, o prejuízo do agravo interno de fls. 417-423 e a redistribuição dos autos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Decisão de fls. 412-414 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos redistribuídos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 412-414
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 417-423