AREsp 1705543 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Julgados Prejudicados; Determinação De Redistribuição
Outcome: Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.
Legal Topics: Competência Interna, Conflito De Competência, Redistribuição De Processo, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Julgados Prejudicados; Determinação De Redistribuição

1 Se seria prematuro redistribuir o processo com apoio no acórdão do CC n. 148.188/DF enquanto pendentes embargos declaratórios e julgamento do CC n. 140.456/RS
2 Se a oposição à redistribuição subsiste após o rejeitamento dos embargos de declaração e o trânsito em julgado dos acórdãos conexos
3 Qual a competência interna para processos relativos a contratos vinculados ao SFH com cláusula de garantia do FCVS administrado pela CEF

Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.

Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Providencie-se a redistribuição deste agravo em recurso especial a um dos ilustres Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.