AREsp 651459 - DECISAO

AREsp 651459 - DECISAO

Como os embargos de declaração opostos ao acórdão do CC n. 148.188/DF foram rejeitados e houve trânsito em julgado, e o julgamento do CC n. 140.456/RS foi finalizado confirmando a competência da Primeira Seção, cessou a razão de ser dos embargos opostos à redistribuição, que assim foram julgados prejudicados, procedendo-se à redistribuição do agravo em recurso especial para Ministro de Turma da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do agravo em recurso especial a um Ministro das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição, Embargos De Declaração, Conflito De Competência
Direito Público Competência Interna Redistribuição Embargos De Declaração Conflito De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da redistribuição por pendência de embargos de declaração opostos ao acórdão do CC n. 148.188/DF
  2. 2 Efeito da finalização do julgamento do CC n. 140.456/RS sobre a competência interna e sobre a ordem de redistribuição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos ao acórdão do CC n. 148.188/DF foram rejeitados e houve trânsito em julgado, e o julgamento do CC n. 140.456/RS foi finalizado confirmando a competência da Primeira Seção, cessou a razão de ser dos embargos opostos à redistribuição, que assim foram julgados prejudicados, procedendo-se à redistribuição do agravo em recurso especial para Ministro de Turma da Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do agravo em recurso especial a um Ministro das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Providencie-se a redistribuição deste agravo em recurso especial a um dos ilustres Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.