AREsp 2365068 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e irrecorrível, inexistindo conteúdo decisório que cause gravame às partes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Competência Interna, Redistribuição Dos Autos
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade de despacho que determina redistribuição dos autos
- 2 Prejuízo pela redistribuição entre seções
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e irrecorrível, inexistindo conteúdo decisório que cause gravame às partes.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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