AREsp 2319667 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e, por não conter decisão capaz de causar gravame às partes, é irrecorrível, tornando inviável o provimento do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Competência Interna, Redistribuição De Autos, Agravo Interno, Irrecorribilidade De Despacho
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
- 2 prejuízo pela redistribuição a ministro de outra seção
- 3 competência interna para julgamento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e, por não conter decisão capaz de causar gravame às partes, é irrecorrível, tornando inviável o provimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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