REsp 1989170 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, razão pela qual é irrecorrível.
- Parties
- Agravante: THIAGO RODRIGUES FERNANDES; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Competência Interna, Redistribuição Dos Autos, Ato Meramente Ordinatório, Irrecorribilidade
Case Brief
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Parties
THIAGO RODRIGUES FERNANDES
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
- 2 Competência interna relativa à redistribuição para outra Seção do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, razão pela qual é irrecorrível.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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