REsp 2062655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação do comprometimento do FCVS, o que afasta o interesse jurídico da CEF para integrar a lide; rever tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e análise contratual vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e a competência interna é relativa e foi aplicada a preclusão.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Interna, Seguro Habitacional, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Súmulas 5, 7 E 568/stj, Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação Competência Interna Seguro Habitacional Legitimidade Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Súmulas 5, 7 E 568/stj +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 natureza relativa da competência interna no STJ e preclusão
  2. 2 condições para ingresso da CEF na lide em ações sobre seguro habitacional
  3. 3 necessidade de comprovação documental do comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação do comprometimento do FCVS, o que afasta o interesse jurídico da CEF para integrar a lide; rever tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e análise contratual vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e a competência interna é relativa e foi aplicada a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno