AREsp 1456657 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por evidenciar intuito infringente, combinado com a natureza relativa da competência interna no STJ, cuja alegação, não tendo sido suscitada antes do início do julgamento, está preclusa.

Parties
Embargante: INA NEVES DE OLIVEIRA; Embargante: GERALDO JOSÉ FELIPE; Embargante: LEONILDA BISPO DA SILVA; Embargante: ODETE MARQUES; Embargante: JOSÉ APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Interna, Intuito Infringente, Preclusão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Interna Intuito Infringente Preclusão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

INA NEVES DE OLIVEIRA

Embargante

GERALDO JOSÉ FELIPE

Embargante

LEONILDA BISPO DA SILVA

Embargante

ODETE MARQUES

Embargante

JOSÉ APARECIDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 alegação de omissão quanto ao reconhecimento da competência da Primeira Seção
  3. 3 natureza relativa da competência interna no âmbito do STJ e preclusão da sua alegação se não suscitada antes do início do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por evidenciar intuito infringente, combinado com a natureza relativa da competência interna no STJ, cuja alegação, não tendo sido suscitada antes do início do julgamento, está preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração