REsp 2019324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe fundamentos capazes de infirmar a decisão atacada: a alegação de intempestividade do recurso foi rejeitada com base na correta contagem do prazo; a alegação de incompetência interna foi considerada preclusa, por não ter sido suscitada antes do início do julgamento; o sobrestamento em razão do Tema 1.039/STJ não se justificou por inexistir exame da prescrição na origem; e, por jurisprudência consolidada, os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional (Súmula nº 568/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Interna, Preclusão, Sobrestamento/suspensão, Prescrição, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Da Seguradora, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário / Sistema Financeiro Da Habitação Competência Interna Preclusão Sobrestamento/suspensão Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de incompetência interna se não suscitada antes do início do julgamento
  2. 2 improcedência do sobrestamento em razão do Tema 1.039/STJ quando a prescrição não foi examinada na origem
  3. 3 cobertura pelo seguro habitacional de vícios estruturais de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe fundamentos capazes de infirmar a decisão atacada: a alegação de intempestividade do recurso foi rejeitada com base na correta contagem do prazo; a alegação de incompetência interna foi considerada preclusa, por não ter sido suscitada antes do início do julgamento; o sobrestamento em razão do Tema 1.039/STJ não se justificou por inexistir exame da prescrição na origem; e, por jurisprudência consolidada, os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional (Súmula nº 568/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno